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1 de Abril de 2020

O Direito do Educando Jovem Adulto em realizar o Ensino Médio Regular

Jovens Adultos no Ensino Médio

Samantha Yamamoto, Advogado
Publicado por Samantha Yamamoto
há 2 meses


O que é educação? Em síntese, a educação é um processo de aprendizagem por qual passamos, a qual possui divisões de distribuição de ensino estabelecidas por período para que seja realizada este feito, também é considerada em sociedade uma prática que visa a formação do ser humano com um objetivo profissional.

A educação é sempre constante, e assim o direito da efetivação da educação é dever do Estado conforme Art. da EC nº 59, dispositivo este que afirma essa garantia conforme os termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

A garantia da educação de ensino público se dá na forma da lei perante o Art. 205, caput, da CRFB/88, o qual aduz sobre a educação ser um direito de todos, bem como é dever do Estado e da família disseminar ao educando o pleno desenvolvimento educacional, devendo a sociedade colaborar com a sua promoção e incentivo.

A lei dispõem sobre a faixa estaria para o acesso à educação básica obrigatória e gratuita em seu Art. 208, I, CRFB/88, estabelecendo:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

O ensino médio é composto por três anos de ensino básico, e se encerra com a faixa etária de 17 (dezessete) anos de idade. A CRFB/88 garante essa educação gratuita em ensino regular no período diurno e noturno, conforme Art. 208, IV, CRFB/88.

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

O MEC não estabelece uma idade mínima para o ingresso ao ensino médio, estabelecendo apenas idade mínima para a entrada e conclusão do ensino fundamental, sendo esta de 6 (seis) anos até 31 de março do ano vigente à 15 (quinze) anos de idade.

Diante disso, temos o indivíduo que acabou por repetir algumas séries no decorrer do processo educacional básico e almeja concluir o ensino fundamental ou médio como aluno regular. Pois bem, este educando maior de idade já não mais pertenceria ao quadro educacional básico regular conforme dispõem a CRFB/88? Eis que não há diretrizes ou normas relativas negativando o estudante que opta por concluir o ensino médio atingida a sua maioridade civil, bem como também não aclara nem menciona sobre o educando que por razão da maioridade e por próprio demérito acabou por trancar/desistiu do ensino médio em meado ano estudantil.

Decorrente de lacuna normativa, a conclusão do ensino médio pelo educando agora maior de idade encontra-se em aberto. Havendo assim uma grande maioria de jovens adultos cursando o referido período estudantil com matrícula no ensino regular.

Conforme dispõe a organização do MEC, houve uma pesquisa realizada constando “dados de 2005 da Pesquisa Nacional por amostragem de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e de Estatística – PNAD/IBGE indicam que do total da população na faixa etária entre 15 e 19 anos [18 milhões], cerca de 25% [4 milhões de jovens] encontravam-se matriculados neste nível de ensino.” [1]

Portanto, deveria este jovem ser incluso no ensino médio regular, uma vez que opta por seguir matriculado nessa grade de ensino ao invés do EJA - Ensino de Jovens Adultos, ainda que na época este já possuía idade para sua inscrição, tendo em vista que essa opção pelo ensino regular a serem conclusos no período de três anos, tange não somente a concretização de um sonho mas ao conhecimento corrente fundamental em tempo estendido, e não a apenas se limitar ao fim de obter o certificado de conclusão.

É estabelecido como pré requisito para a inscrição na modalidade EJA, que o educando possua uma idade superior daquela que seria considerada válida para o ensino regular estabelecido no Art. 208, I, CFRB/88. Logo, ter idade a partir de 15 anos para a condição de Ensino Fundamental e acima de 18 anos para a categoria de Ensino Médio.

O EJA consiste na educação daquele indivíduo que obteve percalços que lhe atrasaram na conclusão do ensino regular, e que opta por concluir seu ensino através do EJA, logrando futuramente o acesso ao ensino superior. Esse programa valoriza o acesso à educação, distribuindo os conteúdos obrigatórios para aqueles matriculados de modo formal, agora voltados para um público que não obteve a conclusão das séries no tempo estabelecido porém com uma jornada mais curta. Por exemplo, o ensino fundamental possui um tempo aproximado de dois anos para sua conclusão via EJA, e o ensino médio num período de um ano e meio.

Após, a conclusão do EJA, para obtenção do certificado com o grau de escolaridade desejado o indivíduo deverá realizar um exame denominado ENCCEJA, o qual avalia o conhecimento do aluno e o certifica, estando apto para prestar vestibular e realizar concursos públicos.

Creio que se faz pertinente e primordial o princípio da razoabilidade neste caso, pois a proporção do conhecimento estabelecida no programa educacional regular é mais extensa tanto quanto ao tempo e processamento no aprendizado do educando, quando comparado aquela estabelecida no EJA, uma vez que ali se faz necessário o término/conclusão num período de três ano, recebendo um conteúdo comprimido.

O princípio da razoabilidade neste caso corrobora para o direito adquirido do educando, prevalecendo que o mesmo venha a concluir o ensino regular no tempo regular estabelecido, bem como, que não lhe seja obrigado a realização do ensino médio através do sistema EJA, tendo em vista a condensação de conteúdo do ensino regular para que se obtenha em metade do tempo a conclusão do ensino.

Aqui há que se notar que o direito subjetivo do educando em terminar seus estudos através do ensino regular, ao qual já estava inserido, se faz incorporado ao seu patrimônio jurídico, possuindo desta maneira o direito de optar em concluir seus estudos via ensino médio regular ou EJA, e não a instituição de ensino lhe impor que se matricule obrigatoriamente no EJA devido a sua idade ou desistência, fechando a porta para este educando da realização de um sonho.


[1] http://portal.mec.gov.br/par/195-secretarias-112877938/seb-educacao-basica-2007048997/13559-ensino-medio-introdução

2 Comentários

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Este nome me é bem familiar...
Samantha!

Gostei do texto!
Recomendo!
Bem vinda ao universo das Letras Jusbrasileiras! continuar lendo

Muito obrigada Dra., me sinto lisonjeada pela sua visita e comentário.
Um abraço!!! continuar lendo